Garantimos que os textos são traduzidos conforme a boa prática de tradução. Sendo uma tradução sempre e necessariamente uma interpretação, admitimos que haja outras versões possíveis e eventuais alterações a propor, pelo que sugerimos uma leitura e verificação final do conteúdo por parte do cliente, para garantir que o tipo de vocabulário corresponda àquele normalmente utilizado pelo cliente. A responsabilidade pelo pagamento do serviço de tradução será assumida na totalidade pelo cliente da To The Letter no prazo acordado. Entende-se por cliente quem solicita a tradução, independentemente de qualquer entidade terceira indicada para efeitos de facturação da tradução.
Se o texto a traduzir contiver dados pessoais de pessoas singulares, na acepção do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”), os serviços de tradução implicarão o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente. Para esse efeito, a To The Letter atuará como “subcontratante” e o Cliente será “responsável pelo tratamento”, conforme definido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Nesse caso, o tratamento de dados pessoais pela To The Letter ficará sujeito às disposições do Anexo infra, para cumprimento do art.º 28.º, 3, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM SUBCONTRATAÇÃO
1. Tratamento
1.1. A To The Letter tratará os dados pessoais apenas para a finalidade da prestação dos serviços de tradução, conforme o presente Anexo e mediante instruções documentadas do Cliente, a menos que seja obrigada a fazê-lo por força da lei, caso em que informará o Cliente dessa obrigação, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público.
1.2. O tratamento consistirá em operações necessárias à prestação dos serviços de tradução.
1.3. O tratamento durará até à conclusão da prestação dos serviços de tradução e cumprimento do contrato com o Cliente.
1.4. O tipo de dados a tratar e as categorias dos titulares dos dados dependerão dos textos a traduzir.
2. Subcontratação
2.1. A To The Letter pode recorrer a prestadores de serviços independentes para a auxiliar na prestação dos serviços de tradução. Se esses serviços de tradução compreenderem operações específicas de tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, o Cliente dá à To The Letter uma autorização geral para contratar tais pessoas.
2.2. Se a To The Letter contratar outro subcontratante para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta do Cliente, deverá cumprir os requisitos do artigo 28.º, 2 e 4, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para essa contratação.
3. Confidencialidade e segurança
3.1. As pessoas autorizadas pela To The Letter a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade.
3.2. A To The Letter aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco de destruição, perda e alteração acidental ou ilícita, divulgação ou o acesso não autorizado dos dados sujeitos a tratamento, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
4. Assistência
4.1. Tendo em conta a natureza do tratamento, e na medida do possível, a To The Letter prestará assistência ao Cliente através de medidas técnicas e organizativas adequadas para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos previstos no capítulo III do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados.
4.2. A To The Letter assistirá o Cliente no sentido de assegurar o cumprimento das suas obrigações legais relativas à segurança do tratamento, à comunicação de uma violação de dados pessoais, à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação que estiver ao dispor da To The Letter.
5. Auditoria
5.1. A To The Letter obriga-se a disponibilizar as informações que forem necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, bem como a facilitar e contribuir para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por outro auditor por si mandatado, para a mesma finalidade e até ao limite máximo de uma auditoria por ano.
5.2. As auditorias e inspecções são a expensas do Cliente.
6. Apagamento ou devolução de dados pessoais
Consoante a escolha do Cliente, a To The Letter apagará ou devolverá ao Cliente todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, e apagará as cópias existentes, salvo se for obrigada a conservá-los por força da lei.
7. Diversos
7.1. Estas cláusulas vigoram desde a aceitação do Cliente até à conclusão da prestação dos serviços e cumprimento do contrato com o Cliente.
7.2. Estas cláusulas regem-se pela lei portuguesa.